Termos de Uso

1. Sobre o Serviço

O Carta no Tempo é um serviço de mensagens de áudio para o futuro. Você grava um áudio que será transcrito por IA e entregue por e-mail na data escolhida.

Para utilizar o serviço, você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade. Ao utilizar o Carta no Tempo, você declara ter a idade mínima exigida. Menores de 18 anos não estão autorizados a utilizar o serviço, mesmo com consentimento dos responsáveis.

2. Moderação de Conteúdo

• Discurso de ódio: Racismo, xenofobia, homofobia, transfobia, discriminação
• Ameaças: Violência, intimidação, autolesão
• Conteúdo sexual: Material pornográfico, assédio
• Atividades ilegais: Crimes, tráfico, fraudes
• Dados de terceiros: Informações privadas sem consentimento
• Spam: Propaganda enganosa, esquemas fraudulentos
• Apologia ao crime: Organizações criminosas, terrorismo

3. Análise por IA

Seu áudio é transcrito e analisado automaticamente por inteligência artificial para garantir conformidade com estes termos e legislação brasileira.

• Processo 100% automatizado
• Sem intervenção humana
• Decisão definitiva
• Privacidade mantida

4. Processamento de Áudio

Para garantir a segurança e qualidade da sua gravação, seu áudio é processado da seguinte forma:

• Durante a gravação, o áudio é enviado ao servidor em frações de poucos segundos
• Ao finalizar, as frações são agrupadas em um único arquivo de áudio
• Após o agrupamento, as frações temporárias são imediatamente deletadas
• Frações temporárias não processadas são automaticamente excluídas após 24 horas

Este processo garante conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), minimizando o tempo de armazenamento de dados temporários e assegurando que apenas o arquivo final seja mantido para a entrega da sua carta.

5. Consequências

Se sua mensagem violar estes termos:

• ❌ Mensagem será rejeitada automaticamente
• 💰 Valor pago NÃO será reembolsado
• 🚨 Conteúdo pode ser reportado às autoridades
• 🔒 Conta pode ser suspensa ou encerrada

6. Pagamento

7. Alterações

Não é possível alterar o conteúdo após o pagamento. Revise cuidadosamente antes de finalizar.

8. Entrega

Sua mensagem será entregue por e-mail (e WhatsApp, se informado) próximo ao final do período escolhido. Não garantimos data exata.

8.1 Entrega Digital

A entrega padrão é feita por e-mail (e WhatsApp, se informado) próximo ao final do período escolhido. Não garantimos data exata.

8.2 Carta Física (opcional)

Ao optar pela versão impressa, você concorda com os seguintes termos adicionais:

• A carta física é um serviço adicional e opcional, com custo de envio cobrado separadamente
• O valor do envio é somado ao valor da carta e cobrado integralmente no momento do pagamento
• O endereço de entrega informado é de responsabilidade exclusiva do usuário
• Não nos responsabilizamos por entregas em endereços incorretos ou incompletos
• O prazo de entrega física depende dos Correios ou transportadora utilizada e pode variar
• A carta física não substitui a entrega digital — ambas são realizadas
• Não oferecemos reembolso do valor de envio após a geração do pagamento

9. Responsabilidades

Você concorda em:

• Fornecer informações precisas
• Usar o serviço de forma legal e ética
• Não gravar conteúdo proibido
• Aceitar a análise automatizada por IA

10. Cooperação Legal

Cooperamos com autoridades em investigações. Conteúdo rejeitado pode ser fornecido quando solicitado legalmente.

11. Uso Empresarial

Empresas podem contratar pacotes de cupons para distribuição aos seus colaboradores. Ao contratar o serviço empresarial, a empresa concorda com os seguintes termos adicionais:

11.1 Responsabilidade da Empresa

• A empresa é responsável pela distribuição dos cupons aos seus colaboradores
• Cada cupom é de uso individual e intransferível
• A empresa deve informar aos colaboradores sobre estes Termos de Uso e a Política de Privacidade antes da participação
• A empresa não terá acesso ao conteúdo das mensagens gravadas pelos colaboradores

11.2 Privacidade dos Colaboradores

• As mensagens gravadas são pessoais e privadas de cada colaborador
• A empresa contratante não recebe relatórios sobre o conteúdo das gravações
• Dados de uso compartilhados com a empresa se limitam a métricas de adesão (quantidade de cupons utilizados)

11.3 Pagamento e Cupons

• O pagamento do pacote empresarial é único e não reembolsável
• Cupons não utilizados não geram crédito ou reembolso
• Cupons possuem validade de 1 (um) ano a partir da data de emissão

11.4 Conformidade LGPD

A empresa contratante atua como controladora dos dados pessoais dos colaboradores participantes, sendo responsável por obter o consentimento adequado. O Carta no Tempo atua como operador, processando os dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12. Retenção e Exclusão de Dados

Seus dados são armazenados e tratados conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018):

• O áudio original e a transcrição são mantidos até a data de entrega da carta
• Após a entrega e confirmação de recebimento, o áudio original é excluído em até 30 dias
• Dados de pagamento são mantidos pelo prazo legal exigido para fins fiscais
• Você pode solicitar a exclusão antecipada dos seus dados a qualquer momento, o que resultará no cancelamento da carta sem reembolso
• Solicitações de exclusão devem ser enviadas para contato@cartanotempo.com.br

13. Propriedade Intelectual

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo da sua mensagem. Ao utilizar o serviço, você concede ao Carta no Tempo uma licença limitada, não exclusiva e temporária para processar, transcrever e armazenar seu áudio exclusivamente para a prestação do serviço contratado. Esta licença se encerra automaticamente após a entrega da carta e exclusão dos dados.

A marca, o design e o código do Carta no Tempo são de propriedade exclusiva do serviço e não podem ser reproduzidos sem autorização.

14. Disponibilidade do Serviço

O Carta no Tempo se esforça para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior, sem aviso prévio.

Reservamo-nos o direito de descontinuar o serviço a qualquer momento, garantindo a entrega das cartas já pagas ou o reembolso proporcional quando aplicável.

15. Segurança e Criptografia

O Carta no Tempo adota medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Toda comunicação entre seu navegador e nossos servidores é protegida por criptografia em trânsito (HTTPS/TLS)
• Seus arquivos de áudio são armazenados em servidores seguros com acesso restrito
• URLs de acesso aos áudios são temporárias e expiram automaticamente
• Não armazenamos senhas — a carta é entregue diretamente no seu e-mail com o conteúdo da mensagem

16. Comunicações do Serviço

Ao utilizar o Carta no Tempo, você consente em receber comunicações por e-mail (e WhatsApp, quando informado) relacionadas exclusivamente ao serviço contratado, incluindo:

• Confirmação de pagamento
• Entrega da sua carta na data programada
• Avisos sobre o status da sua carta

17. Uso de Cupons

Cupons de desconto, sejam individuais ou empresariais, estão sujeitos às seguintes regras:

• Cada cupom é de uso único e intransferível
• É proibida a revenda, troca ou compartilhamento público de cupons
• Tentativas de uso fraudulento (códigos adulterados, automação, abuso de promoções) resultarão no cancelamento do cupom sem aviso prévio
• O Carta no Tempo reserva-se o direito de invalidar cupons a qualquer momento em caso de irregularidade

18. Dados do Navegador

Para oferecer uma experiência contínua, o Carta no Tempo armazena dados temporários no seu navegador (localStorage). Esses dados incluem:

• Progresso da sua gravação (para que você possa continuar de onde parou)
• Identificadores temporários da sessão

Esses dados são armazenados apenas no seu dispositivo, não são compartilhados com terceiros e são automaticamente removidos após a conclusão do processo ou expiração da sessão (24 horas). Você pode limpar esses dados a qualquer momento nas configurações do seu navegador.

19. Serviços de Terceiros

Para a prestação do serviço, o Carta no Tempo utiliza provedores terceirizados para funções específicas como processamento de pagamentos, armazenamento de arquivos, envio de e-mails e transcrição por inteligência artificial.

Esses provedores têm acesso apenas aos dados estritamente necessários para a execução de suas funções e estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança. O Carta no Tempo não compartilha seus dados com terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer finalidade alheia ao serviço.

20. Limitação de Responsabilidade

O Carta no Tempo não se responsabiliza por:

• Falhas na entrega causadas por e-mail incorreto ou caixa de entrada cheia
• Perda de dados decorrente de eventos fora do nosso controle (desastres naturais, falhas de terceiros)
• Interpretação do conteúdo transcrito pela inteligência artificial
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Carta no Tempo está limitada ao valor pago pelo usuário pelo serviço contratado.

21. Foro Competente

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22. Contato

Dúvidas sobre estes termos:

contato@cartanotempo.com.br